AREsp 2392036 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e porque a desconstituição do entendimento do Tribunal a quo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS TADEU KOSLOVSKI; Agravado: PRODATA FOMENTO MERCANTIL LTDA; Interessado: THADEUS KOSLOVSKI; Interessado: MARCUS VINICIUS KOSLOVSKI; Interessado: GLENDA CAROLINA KOSLOVSKI; Interessado: OBRA PRIMA CONFECÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Multa Processual, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Reexame De Provas Súmula 7/stj Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Multa Processual Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

MARCOS TADEU KOSLOVSKI

Agravante

PRODATA FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravado

THADEUS KOSLOVSKI

Interessado

MARCUS VINICIUS KOSLOVSKI

Interessado

GLENDA CAROLINA KOSLOVSKI

Interessado

OBRA PRIMA CONFECÇÕES LTDA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e porque a desconstituição do entendimento do Tribunal a quo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.