AREsp 2160306 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, pois a matéria suscitada exige reexame de prova e verificação de questões fático-probatórias, providência vedada em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; assim, não se pode revisar a decisão das instâncias ordinárias sobre a suficiência probatória ou a necessidade de produção de prova testemunhal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno (decisão Denegatória)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Indenização Por Danos Morais, Termo Inicial Dos Juros De Mora
Processual Civil Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Indenização Por Danos Morais Termo Inicial Dos Juros De Mora

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa pela rejeição de prova testemunhal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, pois a matéria suscitada exige reexame de prova e verificação de questões fático-probatórias, providência vedada em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; assim, não se pode revisar a decisão das instâncias ordinárias sobre a suficiência probatória ou a necessidade de produção de prova testemunhal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.