AREsp 2388111 - ACORDAO

AREsp 2388111 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria sem omissões, e a reforma demandaria o reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA; Agravado: JOAO MARCOS DIAS DE ALBUQUERQUE; Interessado: CINTIA MARINHO DIAS VIEIRA; Interessado: EMIDIO SOARES RODRIGUES; Interessado: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO; Interessado: SUPERMERCADO EXTRA DE ARARUAMA; Interessado: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Artigo 1.022 CPC, Danos Morais, Culpa Concorrente
Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Processo Civil Reexame De Provas Súmula 7/stj Artigo 1.022 CPC Danos Morais Culpa Concorrente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA

Agravante

JOAO MARCOS DIAS DE ALBUQUERQUE

Agravado

CINTIA MARINHO DIAS VIEIRA

Interessado

EMIDIO SOARES RODRIGUES

Interessado

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Interessado

SUPERMERCADO EXTRA DE ARARUAMA

Interessado

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de culpa concorrente entre os réus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria sem omissões, e a reforma demandaria o reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada