AREsp 2389484 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ser vedado, em sede de recurso especial, o reexame da matéria fático-probatória (Súmula n.7/STJ) e por ser atribuição do juiz, na formação do convencimento, decidir sobre a suficiência das provas e a necessidade de produção probatória.

Parties
Agravante: ANTONIO ROBERTO GOMIDES; Agravante: EDUARDO MACHADO GOMIDES; Agravante: SUELI APARECIDA AZEVEDO GOMIDES; Agravante: R.G. SERTAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravado: SICOOB COCRED COOPERATIVA DE CREDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.389.484 Sp) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

ANTONIO ROBERTO GOMIDES

Agravante

EDUARDO MACHADO GOMIDES

Agravante

SUELI APARECIDA AZEVEDO GOMIDES

Agravante

R.G. SERTAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

SICOOB COCRED COOPERATIVA DE CREDITO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.389.484 Sp) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como impedimento ao conhecimento do recurso
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ser vedado, em sede de recurso especial, o reexame da matéria fático-probatória (Súmula n.7/STJ) e por ser atribuição do juiz, na formação do convencimento, decidir sobre a suficiência das provas e a necessidade de produção probatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.