AREsp 2281873 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; o Tribunal de origem reconheceu a novação e fixou o termo inicial da prescrição em 10/06/2015, e alterar tal entendimento exigiria reexame de provas e de interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: URBIS TRANSPORTES LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Embargado: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prescrição, Novação
Processual Civil Civil Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Prescrição Novação

Case Brief

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Parties

URBIS TRANSPORTES LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Embargante

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual
  3. 3 Determinação do marco inicial da prescrição em razão de novação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; o Tribunal de origem reconheceu a novação e fixou o termo inicial da prescrição em 10/06/2015, e alterar tal entendimento exigiria reexame de provas e de interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo interno.