AREsp 2441663 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o art. 18 da Lei 6.024/1974 não autoriza a suspensão do feito, e a mera superioridade da taxa contratada sobre a taxa média do BACEN não configura automaticamente abusividade sem demonstração das peculiaridades do caso.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDALÇAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024) Julgamento Por Unanimidade
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Reexame De Provas, Abusividade De Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial (lei 6.024/1974), Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Reexame De Provas Abusividade De Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial (lei 6.024/1974) Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDALÇAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024) Julgamento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e utilização da taxa média do BACEN como parâmetro
  3. 3 Pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o art. 18 da Lei 6.024/1974 não autoriza a suspensão do feito, e a mera superioridade da taxa contratada sobre a taxa média do BACEN não configura automaticamente abusividade sem demonstração das peculiaridades do caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.