AREsp 2389253 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque a revisão do acórdão recorrido exigiria o reexame do contexto probatório e das provas que fundamentaram a conclusão do Tribunal de origem sobre a legalidade do procedimento adotado pela Contadoria judicial, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação da ilegalidade nem demonstração específica de prejuízo decorrente da imputação dos pagamentos.

Parties
Agravante: Agravante; Instituição Financeira: Instituição financeira; Exequente: Exequente; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Provas, Imputação Do Pagamento, Critérios De Cálculo Da Contadoria Judicial, Capitalização De Juros
Processo Civil Cumprimento De Sentença Reexame De Provas Imputação Do Pagamento Critérios De Cálculo Da Contadoria Judicial Capitalização De Juros

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Instituição financeira

Instituição Financeira

Exequente

Exequente

Executado

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão dos critérios de cálculo utilizados pela Contadoria Judicial
  3. 3 Compatibilidade entre imputação do pagamento e capitalização de juros

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque a revisão do acórdão recorrido exigiria o reexame do contexto probatório e das provas que fundamentaram a conclusão do Tribunal de origem sobre a legalidade do procedimento adotado pela Contadoria judicial, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação da ilegalidade nem demonstração específica de prejuízo decorrente da imputação dos pagamentos.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial.