REsp 2071563 - ACORDAO

REsp 2071563 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o provimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação dos termos da apólice, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque questões não foram objeto de prequestionamento, configurando óbice da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e do dissídio jurisprudencial invocado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Contrato De Seguro, Plano De Gerenciamento De Risco, Cobertura Securitária
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Reexame De Provas Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento impede conhecimento de questões submetidas em recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação de cláusula de Plano de Gerenciamento de Risco e exclusão de cobertura securitária conforme termos da apólice

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o provimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação dos termos da apólice, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque questões não foram objeto de prequestionamento, configurando óbice da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.