AREsp 2477655 - ACORDAO

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A negativa de provimento decorre do entendimento de que a conclusão sobre a abusividade da taxa de juros foi obtida mediante análise de conteúdo fático e contratual, matéria que não pode ser reexaminada nesta Corte em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Provas, Juros Abusivos, Empréstimo Consignado, Súmulas 5 E 7/stj, Repetição Do Indébito, Compensação
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Reexame De Provas Juros Abusivos Empréstimo Consignado Súmulas 5 E 7/stj Repetição Do Indébito +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Abusividade de juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado
  3. 3 Valoração da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

A negativa de provimento decorre do entendimento de que a conclusão sobre a abusividade da taxa de juros foi obtida mediante análise de conteúdo fático e contratual, matéria que não pode ser reexaminada nesta Corte em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão impugnada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno