AREsp 2621050 - DECISAO

AREsp 2621050 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento porque a decisão de origem reconheceu a usucapião extraordinária com base na prova da posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos (art. 1.238 CC) e a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se o acórdão e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: APARECIDA CANDELARIA PENA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Usucapião Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

APARECIDA CANDELARIA PENA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração da usucapião extraordinária
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento porque a decisão de origem reconheceu a usucapião extraordinária com base na prova da posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos (art. 1.238 CC) e a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se o acórdão e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.