AREsp 2440321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (verificação da titularidade e do pagamento das benfeitorias), hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem verificou ausência de provas idôneas do desembolso pelo agravante (comprovantes em nome de terceiro/empresa).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Denegatória)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Ativa, Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão Do Julgado
Direito Processual Civil Reexame De Provas Súmula 7/stj Ilegitimidade Ativa Agravo Interno Recurso Especial Revisão Do Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Ilegitimidade ativa para pleitear indenização por benfeitorias
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de alegada violação de dispositivo de lei federal (art. 485, VI, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (verificação da titularidade e do pagamento das benfeitorias), hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem verificou ausência de provas idôneas do desembolso pelo agravante (comprovantes em nome de terceiro/empresa).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Indefere-se, por ora, a aplicação de penalidade pela interposição do agravo interno (não considerada protelatória)