REsp 2106590 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento em razão da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por meio de recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e por ausência de prova de que a liminar foi cumprida ou de demonstração de que o valor da multa é exorbitante, o que impediria a modificação do quantum sancionatório sem reexame probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO Interno. AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Astreintes, Multa Cominatória
Processual Civil Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Astreintes Multa Cominatória

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Procedural Posture

AGRAVO Interno. AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Pretensão de redução de multa cominatória (astreintes) por suposta exorbitância

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento em razão da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por meio de recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e por ausência de prova de que a liminar foi cumprida ou de demonstração de que o valor da multa é exorbitante, o que impediria a modificação do quantum sancionatório sem reexame probatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.