AREsp 1852165 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a conclusão do Tribunal local quanto à existência de indícios de abuso da personalidade jurídica e formação de grupo econômico estava apoiada no acervo fático-probatório (identidade de endereço, vínculos familiares entre administradores/sócios e transferências patrimoniais), matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e os óbices de admissibilidade também impediam o conhecimento em sede de Presidência.
- Parties
- Agravada: Dersa; Empresa Executada: Dry Port; Sócia Da Agravante: Elza Maria Denunci Martins da Cruz; Sócia Da Agravante: Maria Denunci Martins da Cruz; Diretor Presidente Da Empresa Executada Dry Port: Luiz Eduardo Denunci Martins da Cruz
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Reexame De Provas, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Ônus Da Prova
Case Brief
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Parties
Dersa
Agravada
Dry Port
Empresa Executada
Elza Maria Denunci Martins da Cruz
Sócia Da Agravante
Maria Denunci Martins da Cruz
Sócia Da Agravante
Luiz Eduardo Denunci Martins da Cruz
Diretor Presidente Da Empresa Executada Dry Port
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 2 Presença dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC)
- 3 Distribuição/inversão do ônus da prova (art. 373 CPC)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a conclusão do Tribunal local quanto à existência de indícios de abuso da personalidade jurídica e formação de grupo econômico estava apoiada no acervo fático-probatório (identidade de endereço, vínculos familiares entre administradores/sócios e transferências patrimoniais), matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e os óbices de admissibilidade também impediam o conhecimento em sede de Presidência.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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