AREsp 2226843 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa à coisa julgada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a nova interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o tribunal de origem e o perito aplicaram os índices e juros conforme os parâmetros do título executivo, sem violá-lo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Negado Provimento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Provas, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Título Executivo
Processual Civil Reexame De Provas Coisa Julgada Liquidação De Sentença Interpretação De Cláusulas Contratuais Título Executivo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Negado Provimento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Possível violação da coisa julgada pela limitação temporal da incidência de índices e juros
  3. 3 Aplicação dos índices e juros contratuais na liquidação de sentença conforme o título executivo e laudo pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa à coisa julgada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a nova interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o tribunal de origem e o perito aplicaram os índices e juros conforme os parâmetros do título executivo, sem violá-lo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.