REsp 2133433 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do acervo probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento pelo tribunal de origem quanto à alegada violação do art. 49-A do CC, aplicando-se analogicamente a Súmula 282 do STF, impedindo o acesso à instância especial.

Parties
Agravante: NOSSA SENHORA DA SALETTE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Art. 49 a Do CC, Taxas De Manutenção De Associação De Moradores, Anuência Tácita, Confusão Entre Pessoa Jurídica E Sócio
Direito Processual Civil Direito Civil Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Súmula 282 Do STF Art. 49 a Do CC Taxas De Manutenção De Associação De Moradores +2 more

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Parties

NOSSA SENHORA DA SALETTE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Prequestionamento e alegada violação do art. 49-A do CC
  3. 3 Aplicação da Súmula 282 do STF pela ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do acervo probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento pelo tribunal de origem quanto à alegada violação do art. 49-A do CC, aplicando-se analogicamente a Súmula 282 do STF, impedindo o acesso à instância especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.