AREsp 597873 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois o exame pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, questões constitucionais não são cabíveis em recurso especial em razão da competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Coisa Julgada, Competência Do STF
Processual Civil Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Coisa Julgada Competência Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Reexame da interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o exame pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, questões constitucionais não são cabíveis em recurso especial em razão da competência do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.