AREsp 2683068 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem — de que a associação não cumpriu o ônus de viabilizar a instalação do rastreador e, por isso, não podia fundamentar a negativa de indenização na cláusula contratual — assentou-se em valoração de prova e interpretação de cláusulas contratuais cuja reavaliação é vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso a associação foi reconhecida como fornecedora de serviço securitário e a cláusula foi considerada abusiva diante da prova produzida.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DO BRASIL - ASTEP; Apelado: autor/apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Responsabilidade Contratual, Boa Fé Objetiva, Caracterização De Fornecedor, Negativa De Cobertura, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos/seguro Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Responsabilidade Contratual Boa Fé Objetiva +3 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DO BRASIL - ASTEP

Agravante

autor/apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421, parágrafo único, do CC/2002
  2. 2 Exigência de instalação de rastreador como condição para indenização
  3. 3 Caracterização da associação como fornecedora e atividade securitária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem — de que a associação não cumpriu o ônus de viabilizar a instalação do rastreador e, por isso, não podia fundamentar a negativa de indenização na cláusula contratual — assentou-se em valoração de prova e interpretação de cláusulas contratuais cuja reavaliação é vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso a associação foi reconhecida como fornecedora de serviço securitário e a cláusula foi considerada abusiva diante da prova produzida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da ASSOCIAÇÃO em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC
  • Publique-se e intime-se(s)