AREsp 2489992 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão estadual decidiu com base em análise fático-probatória e contratual, matéria que não pode ser reexaminada pelo STJ em respeito às Súmulas 5 e 7, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto às questões de prova e interpretação contratual.

Parties
Autora/embargante/apelante/agravante: Empresa Auxiliar de Segurança Ltda; Terceira/empresa Conveniada: Empresa Auxiliar de Serviços Gerais do Paraná Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Duplicata, Teoria Da Aparência, Convênio Médico Hospitalar, Boa Fé Objetiva
Processual Civil Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Duplicata Teoria Da Aparência Convênio Médico Hospitalar Boa Fé Objetiva

Case Brief

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Parties

Empresa Auxiliar de Segurança Ltda

Autora/embargante/apelante/agravante

Empresa Auxiliar de Serviços Gerais do Paraná Ltda

Terceira/empresa Conveniada

Procedural Posture

Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como limite ao exame do recurso especial
  3. 3 Validade da duplicata diante da existência de causa subjacente comprovada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão estadual decidiu com base em análise fático-probatória e contratual, matéria que não pode ser reexaminada pelo STJ em respeito às Súmulas 5 e 7, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto às questões de prova e interpretação contratual.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.