REsp 2057204 - ACORDAO

REsp 2057204 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso pretendia reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a agravante não impugnou adequadamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (ausência de demonstração de prejuízo pela não intimação do assistente técnico), de modo que incide a Súmula 283 do STF; ademais, não restou demonstrada a vulnerabilidade necessária para aplicação do CDC, e a repetição do indébito é cabível em valor simples, não em dobro.

Parties
Agravante: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Recurso Especial / Decisão (negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Repetição Do Indébito, Venda Casada, Aplicabilidade Do CDC, Anatocismo, Prescrição
Processual Civil Civil Bancário Direito Do Consumidor Reexame De Provas Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Recurso Especial / Decisão (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Incidência das súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso quando decisão recorrida assenta em fundamento autônomo e suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso pretendia reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a agravante não impugnou adequadamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (ausência de demonstração de prejuízo pela não intimação do assistente técnico), de modo que incide a Súmula 283 do STF; ademais, não restou demonstrada a vulnerabilidade necessária para aplicação do CDC, e a repetição do indébito é cabível em valor simples, não em dobro.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.