AREsp 2602293 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque as alegações relativas à violação dos arts. 477, § 2º, II, e 479 do CPC configuraram inovação recursal não suscitada oportunamente, sendo, portanto, inadmissíveis no agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Cálculo Pericial, Cerceamento De Defesa, Contraditório
Processo Civil Recursos Especial E Interno Reexame De Provas Súmula 7/stj Inovação Recursal Cálculo Pericial Cerceamento De Defesa Contraditório

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de reexame das provas em recurso especial
  2. 2 Vedação de inovação recursal no agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ ao exame de cálculo pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque as alegações relativas à violação dos arts. 477, § 2º, II, e 479 do CPC configuraram inovação recursal não suscitada oportunamente, sendo, portanto, inadmissíveis no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação das Súmulas nº 7/STJ e nº 282/STF.