AREsp 2215490 - ACORDAO

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Por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial, prevista na Súmula 7/STJ, não se admite a revisão da dosimetria da pena, o afastamento da qualificadora ou a modificação do regime com base em nova análise probatória, devendo-se negar provimento ao agravo regimental e não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Qualificadora Do Crime De Dano
Direito Penal Processual Penal Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Qualificadora Do Crime De Dano

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reanálise de provas no recurso especial para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Afastamento da qualificadora no crime de dano

Ratio Decidendi

Por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial, prevista na Súmula 7/STJ, não se admite a revisão da dosimetria da pena, o afastamento da qualificadora ou a modificação do regime com base em nova análise probatória, devendo-se negar provimento ao agravo regimental e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo regimental.