AREsp 2592548 - ACORDAO

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A revisão do acórdão que reconheceu ilicitude e má-fé exige o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; portanto, mantém-se a inadmissão do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Descontos Consignados, Repetição De Indébito, Danos Morais, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Descontos Consignados Repetição De Indébito Danos Morais Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que reconheceu ilicitude e má-fé da instituição bancária, determinando devolução em dobro dos valores, pode ser revista sem reexame de provas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ a recurso especial interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

A revisão do acórdão que reconheceu ilicitude e má-fé exige o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; portanto, mantém-se a inadmissão do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intime-se