AREsp 2458613 - ACORDAO

AREsp 2458613 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno pois a reforma do acórdão quanto à matéria fático-probatória exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrente relativo à restituição dos valores, incidindo a Súmula 283/STF, de modo que o recurso não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Hipossuficiência, Dano Moral, Restituição De Valores
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Hipossuficiência Dano Moral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois a reforma do acórdão quanto à matéria fático-probatória exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrente relativo à restituição dos valores, incidindo a Súmula 283/STF, de modo que o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (decisão de fls. 745/749 e-STJ)