AREsp 2522449 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou novos argumentos idôneos para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo vedado o reexame de provas em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO ROCHA SEVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Regimental, Estelionato
Direito Processual Penal Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Agravo Regimental Estelionato

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Parties

JOÃO ROCHA SEVERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou novos argumentos idôneos para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo vedado o reexame de provas em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ.