EAREsp 2696003 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que a decisão dos jurados está fundamentada no acervo probatório e que a insurgência do agravante exigiria reexame de prova, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: CAIO EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CAIO EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)
  2. 2 Se a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a decisão dos jurados está fundamentada no acervo probatório e que a insurgência do agravante exigiria reexame de prova, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.