AREsp 2376467 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou que a decisão agravada estaria infirmada; o Tribunal de origem não apreciou os arts. 1º e 4º, IX, da Lei 4.595/64 (faltando prequestionamento necessário) e, ainda que assim não fosse, eventual modificação implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Legal Topics
Reexame De Provas, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Reexame De Provas Prequestionamento Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei 4.595/64

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou que a decisão agravada estaria infirmada; o Tribunal de origem não apreciou os arts. 1º e 4º, IX, da Lei 4.595/64 (faltando prequestionamento necessário) e, ainda que assim não fosse, eventual modificação implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.