AREsp 2452560 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque para reformar a conclusão do Tribunal de origem — que verificou, com base no acervo probatório, que o imóvel foi entregue dentro do prazo pactuado contado da data da celebração do contrato — seria necessário reexaminar provas e reinterpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Bárbara Maria da Silva Panhozzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

Bárbara Maria da Silva Panhozzi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque para reformar a conclusão do Tribunal de origem — que verificou, com base no acervo probatório, que o imóvel foi entregue dentro do prazo pactuado contado da data da celebração do contrato — seria necessário reexaminar provas e reinterpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.