AREsp 2444156 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se na cláusula contratual que previa a cessação das responsabilidades em caso de não entrega até 30/04/2018 e em prova oral que autorizou a rescisão sem imposição de penalidades.

Parties
Agravante: Sidney Wanderley Franchello; Parte Autora: WANTHAIGOR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Rescisão Contratual, Penalidades Contratuais, Atraso Na Entrega De Imóvel
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Rescisão Contratual Penalidades Contratuais Atraso Na Entrega De Imóvel

Case Brief

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Parties

Sidney Wanderley Franchello

Agravante

WANTHAIGOR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais)
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 35, 47 e 51 do CDC)
  3. 3 Imposição de penalidades contratuais (multa de 10%, juros e perdas e danos)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se na cláusula contratual que previa a cessação das responsabilidades em caso de não entrega até 30/04/2018 e em prova oral que autorizou a rescisão sem imposição de penalidades.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.