AREsp 2487067 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão impugnada demandaria reexame de premissas fático-probatórias e de interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; as instâncias ordinárias concluíram que a planilha de cálculos era clara e suficiente para demonstrar o débito, não havendo impugnação específica dos valores.

Parties
Agravante: TNG Comércio e Indústria de Roupas LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Cédula De Crédito Bancário, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial, Execução
Processual Civil Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Cédula De Crédito Bancário Interpretação De Cláusulas Contratuais Prova Pericial Execução

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Parties

TNG Comércio e Indústria de Roupas LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de prova pericial para demonstrar abusividade de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão impugnada demandaria reexame de premissas fático-probatórias e de interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; as instâncias ordinárias concluíram que a planilha de cálculos era clara e suficiente para demonstrar o débito, não havendo impugnação específica dos valores.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.