AREsp 2513870 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento local de que a análise pretendida demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, verificou-se que a petição inicial atendia aos requisitos legais (arts. 319 e 320 CPC) e que o beneficiário foi submetido a procedimento autorizado e custeado pela Unimed, justificando a manutenção da decisão recorrida e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Beneficiário: Guilherme Felicio da Costa; Operadora/plano De Saúde Que Autorizou E Custeou O Procedimento: Unimed (plano "Intercâmbio Estadual"); Ré/operadora: Operadora-Ré; Prestador De Serviços/hospital Recorrido: hospital recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Planos De Saúde, Custeio De Procedimento Cirúrgico, Requisitos Da Petição Inicial (arts. 319 E 320 Cpc)
Processual Civil Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Planos De Saúde Custeio De Procedimento Cirúrgico Requisitos Da Petição Inicial (arts. 319 E 320 Cpc)

Case Brief

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Parties

Guilherme Felicio da Costa

Beneficiário

Unimed (plano "Intercâmbio Estadual")

Operadora/plano De Saúde Que Autorizou E Custeou O Procedimento

Operadora-Ré

Ré/operadora

hospital recorrido

Prestador De Serviços/hospital Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de custeio pela operadora de plano de saúde do procedimento cirúrgico

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento local de que a análise pretendida demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, verificou-se que a petição inicial atendia aos requisitos legais (arts. 319 e 320 CPC) e que o beneficiário foi submetido a procedimento autorizado e custeado pela Unimed, justificando a manutenção da decisão recorrida e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da sentença combatida