AREsp 2486647 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão da agravante implicaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas já apreciados pela Corte de origem, o que é vedado nos recursos especiais em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto mantém-se a conclusão de que, diante da aprovação da vistoria e da assinatura do contrato, incumbia à locatária a cautela de verificar as condições do imóvel e subsistem os encargos rescisórios, com a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Locação, Rescisão Contratual, Dever De Informação Do Locador, Vistoria, Ônus Da Prova, Multa Contratual
Processual Civil Direito Civil Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Locação Rescisão Contratual Dever De Informação Do Locador Vistoria +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade por vícios do imóvel e dever de informação do locador

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão da agravante implicaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas já apreciados pela Corte de origem, o que é vedado nos recursos especiais em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto mantém-se a conclusão de que, diante da aprovação da vistoria e da assinatura do contrato, incumbia à locatária a cautela de verificar as condições do imóvel e subsistem os encargos rescisórios, com a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15