AREsp 2479363 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a revisão pleiteada demandaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantêm-se as conclusões do tribunal de origem quanto à culpa exclusiva da promitente vendedora, restituição integral das quantias pagas e condenação por danos morais, não havendo elementos novos que justifiquem alteração.

Parties
Agravante: PRETTI ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Acordam, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Danos Morais, Rescisão Contratual, Programa Minha Casa Minha Vida, Súmula 543/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Contratos Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Danos Morais Rescisão Contratual Programa Minha Casa Minha Vida +2 more

Case Brief

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Parties

PRETTI ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Responsabilidade por rescisão contratual e restituição das quantias pagas
  3. 3 Caracterização e quantum de dano moral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão pleiteada demandaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantêm-se as conclusões do tribunal de origem quanto à culpa exclusiva da promitente vendedora, restituição integral das quantias pagas e condenação por danos morais, não havendo elementos novos que justifiquem alteração.

Court Disposition

Acordam, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15