AREsp 2511552 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos do recorrente não infirmam a conclusão do acórdão recorrido; a matéria suscitada implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu que os contratos demonstram quitação, que não há prova de quitação ficta e que a prova testemunhal corrobora o pagamento e a existência dos contratos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Obrigação De Fazer, Adjudicação Compulsória, Contratos De Compra E Venda De Imóvel Rural, Quitação, Prova Testemunhal
Processual Civil Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Obrigação De Fazer Adjudicação Compulsória Contratos De Compra E Venda De Imóvel Rural Quitação Prova Testemunhal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Comprovação da quitação dos contratos de compra e venda de imóvel rural
  3. 3 Exigência de individualização dos imóveis para ação de natureza obrigacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos do recorrente não infirmam a conclusão do acórdão recorrido; a matéria suscitada implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu que os contratos demonstram quitação, que não há prova de quitação ficta e que a prova testemunhal corrobora o pagamento e a existência dos contratos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno