AREsp 2546873 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não infirmaram a conclusão da decisão recorrida; o Tribunal de origem não examinou e decidiu especificamente sobre o art. 42 do CDC (faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ e da Súmula 284/STF), e, ademais, não é possível, via recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ou interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). O acórdão de origem também concluiu que o CET não reveste abusividade, nos termos da resolução do Banco Central.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, CET (custo Efetivo Total), Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Do Consumidor Reexame De Provas Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Súmula 211/stj CET (custo Efetivo Total) Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais e vedação ao reexame em recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento acerca do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não infirmaram a conclusão da decisão recorrida; o Tribunal de origem não examinou e decidiu especificamente sobre o art. 42 do CDC (faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ e da Súmula 284/STF), e, ademais, não é possível, via recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ou interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). O acórdão de origem também concluiu que o CET não reveste abusividade, nos termos da resolução do Banco Central.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida