AREsp 2599001 - ACORDAO

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A Corte de origem apresentou fundamentação fática (declaração da médica assistente e prontuário) que comprovou a negativa de transferência/recusa de cobertura, circunstância que não pode ser reexaminada no STJ em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o valor indenizatório de R$ 10.000,00 foi fixado conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não sendo manifestamente ínfimo ou exagerado, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Danos Morais, Indenização, Proporcionalidade E Razoabilidade, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Revisão do valor da indenização por danos morais
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A Corte de origem apresentou fundamentação fática (declaração da médica assistente e prontuário) que comprovou a negativa de transferência/recusa de cobertura, circunstância que não pode ser reexaminada no STJ em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o valor indenizatório de R$ 10.000,00 foi fixado conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não sendo manifestamente ínfimo ou exagerado, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação, por ora, de penalidade por recurso protelatório.