AREsp 2828704 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas no recurso especial demandariam reexame do conjunto probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; os fundamentos factuais e as provas coligidas pelo Tribunal de origem (depoimentos policiais, laudo pericial, elementos materiais) sustentam a condenação quanto à autoria e ao dolo.

Parties: Agravante: ALEX BATISTA SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome: Agravo regimental não provido.
Legal Topics: Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Receptação (art. 180 Cp), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp), Dolo, Análise Do Acervo Fático Probatório

Direito Penal Processo Penal Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Receptação (art. 180 Cp) Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp) Dolo Análise Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ALEX BATISTA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de provas em recurso especial
2 Suficiência de provas para comprovar autoria e dolo nos crimes imputados (arts. 180 e 311 do CP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.