AREsp 2621106 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode ser utilizado para reexaminar matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ, e o valor da indenização (R$20.000,00) foi fixado com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não configurando hipótese excepcional de intervenção do STJ.

Parties
Autora: Luisa Mell; Rés: rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno — Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Valor Indenizatório, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Danos Morais Reexame De Provas Súmula 7/stj Valor Indenizatório Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

Luisa Mell

Autora

rés

Rés

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno — Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Exceção para reexame do valor da indenização por danos morais quando ínfimo ou exagerado
  3. 3 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor indenizatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode ser utilizado para reexaminar matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ, e o valor da indenização (R$20.000,00) foi fixado com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não configurando hipótese excepcional de intervenção do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a indenização fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).