AREsp 2541511 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, estando, portanto, obstada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se comprovou omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC, pois as questões foram decididas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Responsabilidade Civil E Direito Do Consumidor
Processual Civil Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Responsabilidade Civil E Direito Do Consumidor

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial (proibição de reexame fático-probatório)
  2. 2 Alegação de omissão no acórdão e violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Caracterização de ato ilícito e dever de indenizar no âmbito do direito do consumidor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, estando, portanto, obstada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se comprovou omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC, pois as questões foram decididas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.