AREsp 2477425 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal implicaria reexame do suporte fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que a inclusão da dívida na plataforma Serasa Limpa Nome não equivale à inscrição em cadastro restritivo de crédito e que a prescrição afasta apenas a pretensão de cobrança judicial, não a possibilidade de cobrança extrajudicial.

Parties
Agravante: Sidney Alves Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Prescrição
Processual Civil Direito Do Consumidor Reexame De Provas Súmula 7/stj Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Prescrição

Case Brief

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Parties

Sidney Alves Tavares

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  2. 2 Pedido de declaração de inexigibilidade de dívida por prescrição
  3. 3 Natureza da plataforma Serasa Limpa Nome e diferenciação de cadastro restritivo de crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal implicaria reexame do suporte fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que a inclusão da dívida na plataforma Serasa Limpa Nome não equivale à inscrição em cadastro restritivo de crédito e que a prescrição afasta apenas a pretensão de cobrança judicial, não a possibilidade de cobrança extrajudicial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada