AREsp 2560608 - ACORDAO

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Os argumentos do agravante não infirmam a decisão agravada; para modificar o entendimento do colegiado estadual seria necessário reexaminar fatos, provas e a interpretação contratual (impedido pelas Súmulas 5 e 7/STJ); o Tribunal de origem reconheceu que a correção monetária decorre de previsão contratual (IGP-M), e a jurisprudência do STJ afasta a taxa de fruição na ausência de edificação, motivos que justificam negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravado: Beatriz Gonçalves da Silva; Agravado: Luis Candido Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Correção Monetária, Taxa De Fruição, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Correção Monetária Taxa De Fruição Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

Beatriz Gonçalves da Silva

Agravado

Luis Candido Rodrigues

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual)
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável (INPC vs. índice contratual IGP-M)
  3. 3 Devida ou não da taxa de fruição em razão da existência de edificação no imóvel

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravante não infirmam a decisão agravada; para modificar o entendimento do colegiado estadual seria necessário reexaminar fatos, provas e a interpretação contratual (impedido pelas Súmulas 5 e 7/STJ); o Tribunal de origem reconheceu que a correção monetária decorre de previsão contratual (IGP-M), e a jurisprudência do STJ afasta a taxa de fruição na ausência de edificação, motivos que justificam negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno