AREsp 1783668 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão requerida implicaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual sobre a existência de invalidez total e permanente e o preenchimento das condições da apólice, matérias sobre as quais incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando o recurso inadmissível nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Seguro De Vida Coletivo, Invalidez Permanente, Nexo De Causalidade, Perícia Médica, Responsabilidade Solidária Das Cosseguradoras, Inovação Recursal
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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Caracterização de invalidez para fins de seguro de vida coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão requerida implicaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual sobre a existência de invalidez total e permanente e o preenchimento das condições da apólice, matérias sobre as quais incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando o recurso inadmissível nesta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.