AREsp 2582143 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal estadual demandaria novo reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais constantes nos autos, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a limitação da responsabilidade da cosseguradora conforme a participação contratual apurada pelo juízo a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma (negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Cosseguro, Responsabilidade Contratual, Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Cosseguro Responsabilidade Contratual Cláusulas Contratuais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade da cosseguradora no cosseguro e limitação pela participação contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal estadual demandaria novo reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais constantes nos autos, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a limitação da responsabilidade da cosseguradora conforme a participação contratual apurada pelo juízo a quo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 836-839 que negou provimento ao agravo em recurso especial.