AREsp 2587740 - ACORDAO

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Os argumentos da agravante não infirmam a conclusão da decisão agravada; a revisão do entendimento estadual exigiria reexame do contrato e nova investigação dos fatos e provas, incidente vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Bacen
Processual Civil Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Abusividade De Juros Taxa Média Do Bacen

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 8
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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de matéria fático-probatória e contratual
  2. 2 Revisão de cláusulas contratuais depende de demonstração do risco do negócio nos autos
  3. 3 Utilização da taxa média do Banco Central do Brasil como parâmetro de abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Os argumentos da agravante não infirmam a conclusão da decisão agravada; a revisão do entendimento estadual exigiria reexame do contrato e nova investigação dos fatos e provas, incidente vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.