AREsp 2719397 - ACORDAO

AREsp 2719397 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação objetiva alterar conclusão de fato (metodologia e percentuais da perícia), o que demandaria reexame do contexto probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem enfrentou a matéria, afastando omissão, e a perícia foi considerada em consonância com o acórdão exequendo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negativa De Provimento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Liquidação De Sentença Por Perícia Atuarial
Processual Civil Reexame De Provas Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Liquidação De Sentença Por Perícia Atuarial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negativa De Provimento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Alegação de omissão ou negativa de prestação jurisdicional e pedido de aclaramento com base no art. 1.022 do CPC
  3. 3 Adequação da metodologia pericial e uso de índice substituto de reajuste (média ANS) em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação objetiva alterar conclusão de fato (metodologia e percentuais da perícia), o que demandaria reexame do contexto probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem enfrentou a matéria, afastando omissão, e a perícia foi considerada em consonância com o acórdão exequendo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.