AREsp 2730284 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigia o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante não comprovou que a questão dependia apenas de revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravointerno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Interno, Responsabilidade Civil, Culpa Concorrente
Direito Processual Civil Reexame De Provas Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Interno Responsabilidade Civil Culpa Concorrente

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode o recurso especial ser conhecido quando a pretensão recursal exige o reexame do contexto fático-probatório definido pelas instâncias ordinárias?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigia o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante não comprovou que a questão dependia apenas de revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.