AREsp 2788207 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial invocado não se revelou apto a autorizar o conhecimento diante da falta de identidade entre os paradigmas e os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: TT BRASIL ESTRUTURAS METALICAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: JAUNEVAL DE OMS - ESPÓLIO; Exequente: "Arbeit"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reconhecimento De Quitação, Agravo De Instrumento
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Reexame De Provas Súmula Nº 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Reconhecimento De Quitação Agravo De Instrumento

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Parties

TT BRASIL ESTRUTURAS METALICAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

JAUNEVAL DE OMS - ESPÓLIO

Agravante

"Arbeit"

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de quitação do crédito mediante emissão de debêntures
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial
  3. 3 Cabimento de dissídio jurisprudencial diante de situações fáticas distintas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial invocado não se revelou apto a autorizar o conhecimento diante da falta de identidade entre os paradigmas e os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.