AREsp 2724076 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise dos argumentos recursais não demonstra hipótese apta a reconsiderar os fundamentos fáticos e jurídicos do acórdão recorrido; o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, além de não haver impugnação específica capaz de desconstituir a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Reexame De Provas, Gratuidade De Justiça, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º Cpc)
Direito Processual Civil Reexame De Provas Gratuidade De Justiça Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento e provimento do recurso especial diante de alegação de que a decisão agravada não analisou adequadamente os requisitos para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise dos argumentos recursais não demonstra hipótese apta a reconsiderar os fundamentos fáticos e jurídicos do acórdão recorrido; o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, além de não haver impugnação específica capaz de desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso especial.