AREsp 2574899 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a extensão do benefício da assistência judiciária gratuita aos embargos está em conformidade com a jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Provas, Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Posse E Negociação De Imóvel, Juntada De Documentos
Processual Civil Reexame De Provas Justiça Gratuita Embargos De Declaração Embargos À Execução Súmula 7/stj Súmula 83/stj Posse E Negociação De Imóvel +1 more

Case Brief

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Parties

Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Eficácia da assistência judiciária gratuita para atos e instâncias (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a extensão do benefício da assistência judiciária gratuita aos embargos está em conformidade com a jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno