AREsp 2599519 - ACORDAO

AREsp 2599519 - ACORDAO

O colegiado entendeu que a revisão do entendimento do Tribunal estadual exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a agravante não trouxe elementos capazes de afastar essa conclusão, razão por que o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cláusula Penal Moratória, Habite Se, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc)
Processual Civil Direito Civil Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Cláusula Penal Moratória Habite Se Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais e incidência de multa moratória

Ratio Decidendi

O colegiado entendeu que a revisão do entendimento do Tribunal estadual exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a agravante não trouxe elementos capazes de afastar essa conclusão, razão por que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.