AREsp 2642775 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o reexame do entendimento proferido pelo Colegiado estadual demandaria a reavaliação do contrato e nova investigação dos fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, as alegadas incongruências foram corretamente relegadas à fase de liquidação de sentença, de modo que os argumentos da agravante não infirmam a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Liquidação De Sentença, Agravo Interno
Processual Civil Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Liquidação De Sentença Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Relegação de questões para a fase de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o reexame do entendimento proferido pelo Colegiado estadual demandaria a reavaliação do contrato e nova investigação dos fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, as alegadas incongruências foram corretamente relegadas à fase de liquidação de sentença, de modo que os argumentos da agravante não infirmam a decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.